Vítima de Síndrome do impacto terá direito a pensão vitalícia e indenização de 15 mil

A reclamada argúi preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, nega o nexo causal entre a doença da funcionária e o trabalho, pretendendo a exclusão da indenização.

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Reforma Administrativa (2)

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As alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro

CETRAN/SP e membro do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, Bacharel em Direito, Pós

Tratamento e medicamentos negados pelo SUS: o que fazer e como recorrer à justiça

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido a todos os brasileiros. Quando esse direito é

O CTB e a política de tolerância zero: o abandono do estado social e a presença do estado policial (Parte I)

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STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

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Proximidade de aparelho móvel de raio-x não garante direito ao adicional de periculosidade

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Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

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Escritório de advocacia que omitiu informações à seguradora perde direito à cobertura

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